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1. Termos

Ao acessar ao site FaturaMei, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para o uso do software como serviço (SaaS) para fins pessoais e comerciais de gestão do seu negócio MEI. Esta é a concessão de uma licença de uso, não uma transferência de título, e sob esta licença você não pode:

modificar ou copiar os materiais (código-fonte);
tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site FaturaMei;
remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor.

3. Isenção de responsabilidade

Os materiais no site da FaturaMei são fornecidos 'como estão'. FaturaMei não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.

4. Limitações

Em nenhum caso o FaturaMei ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em FaturaMei, mesmo que FaturaMei ou um representante autorizado da FaturaMei tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site da FaturaMei podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. FaturaMei não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. FaturaMei pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. Responsabilidade Tributária e Fiscal

O FaturaMei é uma ferramenta de suporte à gestão e monitoramento de faturamento. O sistema depende exclusivamente da confiabilidade e precisão dos dados inseridos pelo próprio usuário. Desta forma:

Dados Inputados: O usuário é o único responsável pela veracidade e integridade das informações registradas no sistema. Qualquer discrepância entre os dados reais do negócio e os dados presentes no banco de dados do FaturaMei é de inteira responsabilidade do usuário.
Isenção de Multas: O FaturaMei não se responsabiliza por eventuais multas, juros, penalidades ou obrigações acessórias não cumpridas junto aos órgãos governamentais.
Desenquadramento do MEI: Não nos responsabilizamos pelo desenquadramento do regime MEI ou transição para outros regimes tributários, visto que tais eventos derivam da realidade econômica e fiscal do negócio, a qual o sistema apenas simula com base no que lhe é informado.
Considere como Complemento: O uso desta ferramenta não substitui a necessidade de acompanhamento profissional contábil ou a conferência direta nos portais oficiais do Governo (Portal do Empreendedor, Simei, etc.).